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Termos e Condições

Última atualização: 26 de outubro de 2026 · Titular: SPACE CORE DIGITAL LLC

1. Objeto

O CarGuide é uma marca da SPACE CORE DIGITAL LLC, com sede em 500 4th St NW, Ste 102, Albuquerque, NM 87102, Estados Unidos da América (adiante "nós" ou "a Empresa"). Através deste sítio, disponibilizamos um kit digital de natureza educativa destinado a compradores de carros usados, com materiais de apoio à inspeção, comparação e negociação.

Ao efetuar uma compra, o utilizador (adiante "tu" ou "o Cliente") declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolso.

2. Natureza do produto

O CarGuide é um produto exclusivamente digital, composto por ficheiros PDF, folhas de cálculo e modelos de texto. Não existe envio de qualquer artigo físico.

O conteúdo tem carácter meramente informativo e educativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de seguros, nem substitui uma inspeção mecânica profissional, que recomendamos sempre antes de concluir a compra de um veículo.

3. Planos disponíveis

  • Plano Essencial "Inspeção Segura" (19,90 €): guia do comprador, checklist de inspeção, perguntas ao vendedor, checklist de sinais de alerta e folha de comparação de preços.
  • Plano Completo "Método CarGuide Pro" (29,90 €): todo o conteúdo do Essencial, acrescido de modelos de mensagens e guiões de negociação, checklist de test drive, folha de estimativa de custos de reparação, scorecard do negócio, bónus sobre carros subvalorizados e atualizações futuras.

A descrição detalhada de cada plano consta da página principal no momento da compra e faz parte integrante do contrato.

4. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros (EUR), com impostos incluídos quando aplicável, e correspondem a um pagamento único. Não existe qualquer subscrição, renovação automática ou cobrança recorrente.

Durante o checkout podem ser apresentadas ofertas complementares opcionais. Caso as aceites, o respetivo valor é somado ao total do pedido.

O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento externo, através de ligação encriptada. A Empresa não armazena os dados do teu cartão.

5. Entrega e acesso

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao kit é enviado para o endereço de email indicado no checkout, normalmente em poucos minutos. Se não receberes o email, verifica a pasta de spam ou promoções e, se necessário, contacta-nos através de ct.agenciawave@gmail.com.

És responsável por indicar um endereço de email correto e por manter o acesso aos ficheiros em segurança.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância. No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, este direito cessa quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que, em consequência, perde o direito de livre resolução.

Ao concluir a compra, consentes no início imediato da entrega do conteúdo digital e reconheces a perda do direito de livre resolução. Independentemente disso, oferecemos a garantia de satisfação descrita na Política de Reembolso.

7. Licença de utilização e propriedade intelectual

Todo o conteúdo do CarGuide (textos, checklists, folhas de cálculo, modelos, marca e elementos gráficos) é propriedade da SPACE CORE DIGITAL LLC ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

A compra confere-te uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizares o kit para fins próprios. É expressamente proibido:

  • revender, alugar, ceder ou redistribuir os ficheiros, total ou parcialmente;
  • publicar o conteúdo em sítios, redes sociais, grupos ou qualquer meio público;
  • remover avisos de direitos de autor ou apresentar o conteúdo como próprio.

8. Ausência de garantia de resultados

Os resultados obtidos com a utilização do kit dependem de fatores alheios ao nosso controlo, nomeadamente o veículo, o vendedor, o mercado, a localização e as decisões de cada comprador. Não garantimos poupanças, lucros ou qualquer retorno financeiro.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de decisões de compra, negociação ou reparação tomadas com base no conteúdo do kit. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei atribua imperativamente ao consumidor.

10. Reembolsos

As condições de reembolso constam da Política de Reembolso, que faz parte integrante destes termos.

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista de entidades disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

12. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a legislação do país de residência habitual do consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.

Podemos atualizar estes Termos e Condições. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

13. Contacto

SPACE CORE DIGITAL LLC
500 4th St NW, Ste 102, Albuquerque, NM 87102, EUA
Email: ct.agenciawave@gmail.com